A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu na Justiça pedindo a suspensão da sentença que derrubou o aumento da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, dos vereadores. Os recursos passaram de R$ 18 mil para R$ 33 mil, desde 2022.
“O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não observou que a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4000606- 06.2022.8.04.0000 (anexa), já havia, por unanimidade, decidido extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação popular nº 0609324-08.2022.8.04.0001 por ausência de interesse- adequação (art. 485, VI do CPC), decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2023”, pontuou a Procuradoria da CMM.
A ação popular foi ajuizada em janeiro de 2022 pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo ex-vereador e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania).
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No dia 29 de novembro, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, julgou procedente o pedido e anulou a lei que garantiu o aumento do cotão.
Etelvina Braga sustentou que o projeto de lei sobre o tema tramitou, na CMM, “sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”.
Como é feita a distribuição do cotão da CMM?
Conforme a CMM, o valor do cotão é para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível. Por ano, a CMM gasta cerca de R$ 15,8 milhões com a Ceap.
