O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Prefeitura de Manaus firmaram, na manhã desta quinta-feira (10/11), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que garante a permanência de quase três mil servidores do executivo municipal que atuam em Regime de Direito Administrativo (RDA) e celetistas por mais três anos.
A assinatura do TAG foi feita entre a vice-presidente da Corte de Contas e relatora das contas da Prefeitura de Manaus, conselheira Yara Lins dos Santos, e o prefeito de Manaus, David Almeida, com anuência do Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador João Barroso.
Sem a assinatura do TAG, por força de Lei, a Prefeitura de Manaus teria que, já em novembro, desligar os quase três mil servidores que integram diferentes secretarias e pastas do Executivo Municipal.
Segundo o prefeito David Almeida, o tempo extra é necessário devido à complexidade da viabilidade técnica e operacional que envolve a preparação e realização de um concurso público, que necessita de estudos prévios e validação de programação orçamentária em atendimento a leis orçamentárias, tendo em vista eventual aumento na despesa de pessoal.
A partir do acordo, a Prefeitura se comprometeu a, no período de 36 meses, realizar o desligamento dos servidores temporários e celetistas com até 10 anos de serviço na prefeitura para prosseguir à nomeação de servidores aprovados em um novo concurso público. Servidores que tenham mais de 10 anos de serviços ininterruptos prestados à Prefeitura permanecerão com a relação jurídica inalterada até o desligamento voluntário do servidor.
A Prefeitura de Manaus também se comprometeu a não contratar novos servidores temporários e celetistas para as funções dos servidores interessados no TAG, exceto no caso de emergência ou calamidade pública.
