O Senado Federal vota nesta terça-feira (30), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Se passar pelo Senado, texto seguirá para Câmara
Para ser aprovada, a PEC precisa receber o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores em cada turno de votação. Se passar pelo Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também deverá ser apreciado em dois turnos antes de ser promulgado.
A proposta estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham, no mínimo, 25 anos de contribuição e igual período de efetivo exercício na função. As regras valem para profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprios da União, dos estados e dos municípios.
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Além das mudanças nas regras de aposentadoria, o texto prevê que os profissionais aposentados tenham direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores que permanecerem na ativa. A PEC também trata da regularização de vínculos de trabalho e da inclusão dessas categorias nas garantias constitucionais.
Segundo estimativas do governo federal, a proposta poderá gerar impacto de cerca de R$ 27 bilhões nas contas da Previdência ao longo dos próximos dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o impacto para as prefeituras poderá chegar a R$ 165 bilhões em um período de 30 anos.
A PEC foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 10 de junho. Na ocasião, os senadores aprovaram um regime especial de tramitação, permitindo que a proposta fosse levada ao plenário com prioridade.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada, a nova regra passará a valer para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o país, incluindo os profissionais que atuam no Amazonas.
