O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Envira, expediu recomendação para suspender imediatamente as nomeações e posses decorrentes do Edital de Convocação nº 010/2025, referente ao cargo de Técnico em Enfermagem da Estratégia Saúde da Família (código SF.03). A medida foi tomada após constatação de que o número de convocados supera as oito vagas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 429/2023.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, baseia-se na legislação municipal que reorganizou a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Saúde de Envira, definindo o quantitativo de vagas para cada função efetiva. Segundo o MPAM, o edital publicado em novembro de 2025 chamou um número de candidatos acima do permitido, o que afronta o princípio da legalidade e o dispositivo constitucional que condiciona o provimento de cargos públicos à previsão expressa em lei.
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O MPAM orientou a Prefeitura de Envira e a Secretaria Municipal de Administração a suspenderem os efeitos das nomeações e posses que ultrapassem o limite legal e a evitarem novas convocações para o cargo enquanto não houver vacância registrada conforme a legislação. Também foi recomendada a retificação dos atos administrativos necessários para adequar o quadro de pessoal ao que está previsto na Lei Complementar nº 429/2023.
O órgão ministerial concedeu prazo de 10 dias para que o município apresente documentação que comprove o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, o MPAM poderá adotar providências judiciais. A Promotoria informou que o objetivo é assegurar que o provimento de cargos observe as normas legais aplicáveis e mantenha regularidade administrativa.
