O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, e a Prefeitura daquele município, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a criação de um novo colegiado do Conselho Tutelar de Presidente Figueiredo, para atuação em distritos rurais; a instalação de uma Casa Abrigo para o atendimento de Crianças em situação de risco e vulnerabilidade e a criação de cinco novos cargos de Conselheiro Tutelar.
“Atualmente o município não possui abrigo, quando as crianças necessitam desse serviço no município, são enviadas a Manaus, então, com esse acordo, solucionamos esse problema. A partir de 2024, Presidente Figueiredo vai contar dois colegiados, um total de 10 conselheiros tutelares fazendo a cobertura do município dividido por distritos”, explicou a Promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Sousa, titular da PJ de Presidente Figueiredo.
O prazo previsto para a criação da Casa Abrigo é de 90 dias, a partir da aprovação da mudança na lei municipal. O projeto de lei deverá ser enviado até o dia 25 de abril de 2021.
A casa deverá ter capacidade de atendimento de 10 crianças, o imóvel deverá dispor de todos os equipamentos atendimento de suas funções. A Prefeita também deve providenciar sala de apoio destinada às atividades do Conselho Tutelar em Comunidade, até dezembro de 2023.
Em caso de descumprimento do acordo, será cobrada, judicialmente, multa no valor de R$ 50 mil.
