Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Marãa, sob responsabilidade do então presidente Hugo Moraes Cavalcante, e determinaram a devolução de R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre alcance e multas.
A decisão unânime aconteceu na manhã desta quinta-feira (24/04), durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais, entre elas o canal oficial da Corte de Contas amazonense no YouTube.
O voto condutor do conselheiro-relator Érico Desterro se baseou em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções típicas do serviço público, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso e falhas graves em licitações.
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O relator do processo também recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor citado, além de determinar que a Câmara realize concurso público e crie cargo efetivo de controlador interno.
Além das medidas punitivas, o colegiado fez recomendações estruturantes à Câmara de Maraã, como implementação de ponto eletrônico, melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
Regular com ressalvas
Ainda durante a sessão, o colegiado julgou regular com ressalvas a Prestação de Contas do exercício de 2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior.
A Corte reforçou que a gestão pública deve adotar maior rigor técnico em contratações e execuções de obras, principalmente em áreas sensíveis como o sistema prisional, e fixou multa de R$ 1,7 mil ao gestor responsável.
Ao todo, 42 processos foram apreciados durante a sessão desta quinta-feira, sendo 14 recursos; 13 representações; seis embargos de declaração; cinco prestações de contas anuais; três fiscalizações de atos de gestão e uma admissão de pessoal pendente de concurso público.
A próxima sessão foi convocada para o dia 30 de abril, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.
