O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) marcou para o dia 13 de abril o julgamento de um recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) relacionado a preços de combustíveis em Manaus. A apelação será analisada pela 2ª Câmara Cível e busca reverter a extinção da Ação Civil Pública (ACP) nº 0634947-79.2019.8.04.0001, ocorrida em 2023 sem resolução do mérito.
A ACP foi ajuizada em julho de 2019 pela “Força Tarefa do Consumidor”, formada pela Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) e Procon Manaus. A ação questiona a prática de não repasse integral das reduções anunciadas pela Petrobras ao preço final da gasolina. Na ocasião, foi solicitada liminarmente a redução de 14,5% no preço do combustível, percentual referente à queda registrada nas refinarias em junho de 2019. O pedido de tutela de urgência foi negado, e a ação foi posteriormente extinta.
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No recurso, a DPE-AM sustenta que o problema é contínuo e envolve prática de mercado com impactos recorrentes sobre os consumidores. O defensor Carlos Almeida Filho, titular da DPEIC, afirma que a ação visa garantir transparência e equilíbrio na relação de consumo, além de reparar danos já ocorridos. Almeida Filho também destaca que fiscalizações e recomendações de órgãos de defesa do consumidor não resultaram em solução extrajudicial.
Em março deste ano, o preço da gasolina em Manaus aumentou R$ 0,60, chegando a R$ 7,59 por litro. Durante a sessão, a Defensoria fará sustentação oral pedindo a análise do mérito da ACP pela Corte.
