Descontos em contracheques de servidores entram na mira do MPAM em Maraã

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas aos descontos previdenciários aplicados nos contracheques de servidores públicos do município de Maraã, no interior do estado. A medida foi adotada após o recebimento de uma denúncia indicando que valores estariam sendo descontados da folha de pagamento, mas sem confirmação de repasse aos sistemas previdenciários correspondentes.

De acordo com as informações encaminhadas ao órgão ministerial, as contribuições previdenciárias estariam sendo retidas diretamente nos contracheques dos servidores municipais. No entanto, a denúncia aponta a possibilidade de que esses valores não estejam sendo transferidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vinculado ao município.

Diante da situação, a Promotoria de Justiça de Maraã abriu uma notícia de fato para reunir informações e verificar se os procedimentos adotados pela administração municipal estão de acordo com a legislação. O promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, responsável pela apuração, informou que o objetivo inicial do procedimento é analisar a legalidade da atuação do instituto previdenciário municipal e a transparência na gestão das contribuições recolhidas dos servidores.

Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público solicitou à Prefeitura de Maraã e à direção do Instituto de Previdência Municipal de Maraã (Maraãprev) uma série de informações e documentos. Entre os dados requisitados estão detalhes sobre a legislação que instituiu o regime previdenciário municipal, o número atual de segurados atendidos e relatórios referentes às contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamento e efetivamente repassadas ao fundo nos últimos 12 meses.

Também foram solicitados extratos bancários das contas vinculadas ao Maraãprev no mesmo período, informações sobre eventuais acordos de parcelamento de débitos previdenciários entre o município e o fundo, além de comprovantes de pagamento das parcelas vencidas no último ano. A Promotoria pediu ainda a comprovação da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município e cópia da última avaliação atuarial realizada.

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Outro ponto solicitado diz respeito à transparência das informações previdenciárias. O Ministério Público requisitou esclarecimentos sobre a disponibilidade pública de dados como balancetes, receitas, despesas e relatórios de gestão do instituto, incluindo a indicação do endereço eletrônico onde essas informações podem ser consultadas pelos beneficiários.

A Câmara Municipal de Maraã também foi oficiada para informar, no prazo de 15 dias úteis, se há comissões, requerimentos de informação ou comissões parlamentares de inquérito em andamento ou já concluídas relacionadas ao tema no âmbito do Legislativo local.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) foi acionado para informar se existem auditorias, representações ou tomadas de contas especiais em curso que tenham como objetivo apurar possíveis falhas no repasse das contribuições previdenciárias ou eventuais desequilíbrios financeiros no fundo municipal.

A iniciativa do Ministério Público considera dispositivos da Constituição Federal que tratam da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social, bem como a legislação penal que prevê sanções para casos de retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. O procedimento segue em fase inicial de coleta de informações.