O ex-secret´rio de Educação do município de Autazes, Marcelo Barbosa da Silva, foi condenado, nesta quarta-feira (15), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a pagar uma multa de R$ 34,2 mil por “graves falhas” na execução orçamentária e uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no exercício de 2024.
Entre as irregularidades identificadas pelo conselheiro-relator Mario de Mello estão a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para pagamento de despesas alheias à educação básica, a não aplicação do percentual mínimo de 70% do fundo na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços educacionais diretamente para a Prefeitura, em vez de para o Fundo Municipal de Educação, contrariando a Lei 14.113/2020.
Além disso, foram constatadas falhas em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de aproximadamente R$ 11 milhões em contribuições previdenciárias ao INSS.
Pelas irregularidades, o Pleno aplicou duas multas ao ex-gestor, sendo uma de R$ 13,6 mil por infrações administrativas e outra de R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais de 2023, totalizando R$ 34,1 mil.
A decisão também determinou o ressarcimento ao Fundeb dos valores aplicados indevidamente e a adoção de medidas para aprimorar os controles internos e a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.
O segundo-a-segundo não conseguiu contato com os advogados do ex-secretário. Se eles se pronunciarem, este texto será atualizado.
