A dois dias da votação final do projeto que regulamenta a segunda parte da Reforma Tributária, que deve acontecer na quarta-feira (24), o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB) ainda estuda a inclusão de sete emendas apresentadas por senadores.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108-2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme estabelecido em outras fases da regulamentação da reforma.
O texto chega ao Plenário com um pedido de urgência aprovado pela CCJ. Até a manhã desta segunda-feira (22), o PLP 108/2024 havia recebido emendas de Plenário, que ainda estão pendentes de parecer. Se alguma dessas emendas for aprovada pelo Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS, novo tributo que unificará o ICMS (principal imposto estadual) e o ISS (principal imposto municipal).
A proposta aprovada na CCJ prevê duas novidades no sistema tributário nacional:
- Uma associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil, para permitir a gestão compartilhada entre o IBS e a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é um tributo federal que substituirá o PIS, Cofins e IPI. IBS e CBS são duas faces de um mesmo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tipo de tributo cobrado sobre o consumo;
- A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que julgará conflitos sobre normas de ambos os tributos.
