O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agendou para a próxima quarta-feira (17/09) o primeiro debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto foi elaborado pelo relator do PLP, senador Eduardo Braga (MDB), e estabelece os critérios para a criação do Comitê Gestor que vai coordenar a arrecadação e fazer a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, tributo criado pela Reforma Tributária para unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
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Eduardo Braga entregou o texto preliminar na quarta-feira (10/9) e além da criação do comitê, modifica o texto original do Governo Federal e isenta de pagamento do IBS os taxistas e fretistas. Em outro ponto, o texto de Braga determina que o Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, será mais alto conforme o teor de açúcar nas bebidas — uma medida que, segundo Braga, busca corrigir distorções e esclarecer pontos que geraram dúvidas.
Braga afirmou estar aberto a sugestões dos senadores até a próxima terça-feira (16) para eventuais ajustes no texto. O relatório atual acolhe 96 das 379 emendas apresentadas até o momento. O senador destacou, no entanto, que as discussões não devem reabrir temas já superados durante a aprovação da Lei Complementar 214, quando diversos setores da economia buscaram condições mais vantajosas na tributação dos novos impostos.
