O ex-prefeito do município de Uarini, Antônio Waldertrudes Uchôa Brito (PL), está sendo investigado por improbidade administrativa cometida ao descontar a contribuição previdenciária dos servidores do município nos anos de 2023 e 2024, mas não fazer os repasses devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um inquérito civil contra o ex-prefeito foi aberto pelo promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, da Comarca de Uarini, após receber denúncia de servidores municipais que, ao solicitarem aposentadoria, descobriram que os descontos realizados em seus pagamentos não foram transferidos para o INSS.
“Tais fatos, se comprovados, podem configurar violação aos princípios da administração pública e caracterizar ato de improbidade administrativa do ex-prefeito”, destacou Christian Anderson Ferreira da Gama.
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Em termos gerais, o procedimento apura se o ex-prefeito de Uarini cometeu improbidade administrativa ao não repassar as contribuições previdenciárias referentes aos exercícios de 2023 e 2024, além do descumprimento de obrigações acessórias ligadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com informações enviadas pela Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e pela própria prefeitura, foram constatados débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, parcelamentos rescindidos e omissão no envio de declarações obrigatórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Web) e o eSocial.
O inquérito seguirá tramitando na promotoria de Uarini, com a análise da documentação já anexada e a adoção das providências necessárias para possível propositura de ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
