Irregularidades fazem MP-AM anular concurso público de Urucurituba

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou a anulação do concurso público realizado em 2023 pela Prefeitura de Urucurituba. O certame, regido pelo edital nº 003/2023, previa a contratação de 147 profissionais para as áreas de saúde e assistência social, mas foi considerado irregular após análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

De acordo com o parecer do TCE, o concurso descumpriu princípios básicos da administração pública, como publicidade e impessoalidade. O edital não foi divulgado no site oficial da prefeitura nem no portal da transparência, ficando restrito ao site da banca organizadora, o Instituto Merkabah. Essa falha comprometeu a ampla concorrência e dificultou o acesso à informação para os interessados.

Além disso, foram identificadas outras irregularidades. Entre elas, a ausência de previsão legal para isenção da taxa de inscrição a candidatos de baixa renda, o número insuficiente de vagas reservadas para pessoas com deficiência e a inexistência de postos físicos de inscrição para quem não dispõe de acesso à internet. Segundo o tribunal, essas falhas comprometeram a lisura do processo e caracterizaram descumprimento das normas legais que regem concursos públicos.

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Diante das constatações, o TCE recomendou a anulação integral do certame. O Ministério Público, por sua vez, seguiu o entendimento e expediu recomendação formal à Prefeitura de Urucurituba para que adote as medidas cabíveis. O órgão fixou prazo de 90 dias para que o município constitua nova comissão organizadora, contrate outra empresa responsável pela aplicação das provas e publique um novo cronograma para a realização do concurso.

O MP-AM destacou ainda que, caso a administração municipal não cumpra a recomendação no prazo estipulado, será ajuizada uma ação civil pública visando à anulação judicial do concurso. A decisão afeta diretamente candidatos que participaram do processo seletivo, mas garante, segundo os órgãos de fiscalização, a necessidade de um certame em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais.

Com a medida, o município de Urucurituba deverá replanejar a contratação de profissionais para as áreas de saúde e assistência social, de forma a assegurar transparência e igualdade de oportunidades na seleção dos novos servidores.