O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa ao ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, devido à ausência de informações obrigatórias no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros da Corte de Contas e diz respeito ao exercício de 2024.
A representação foi apresentada pela atual gestão municipal, que apontou a omissão do ex-gestor em relação ao envio das informações sobre a execução orçamentária da saúde. Segundo o TCE-AM, Edson Mendes deixou de cumprir com um dever constitucional que obriga prefeitos e administradores públicos a prestarem contas regularmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao setor.
De acordo com o processo, a falha administrativa resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 14 mil, que deverá ser paga no prazo de até 30 dias. A ausência de informações no SIOPS é considerada grave, já que compromete a transparência da execução orçamentária e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para a saúde pública no município.
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O TCE-AM reforçou que o descumprimento das obrigações legais referentes ao orçamento público pode prejudicar a análise da qualidade dos gastos, além de dificultar o acompanhamento das políticas voltadas à população. O SIOPS é uma ferramenta utilizada nacionalmente para monitorar a execução das despesas com saúde, garantindo maior fiscalização e controle social sobre os recursos.
Ainda segundo o tribunal, a representação que deu origem à análise é um instrumento previsto em lei e pode ser apresentado por qualquer cidadão ou entidade, o que reforça a participação social no processo de fiscalização.
Com a decisão, o ex-prefeito Edson Mendes fica obrigado a quitar o valor estipulado pelo TCE-AM, além de responder pelos efeitos administrativos decorrentes da omissão identificada.
