O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) confirmou, nesta semana, a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Federação PSDB/Cidadania no município de Codajás. A decisão, que mantém a sentença de primeira instância, implica na cassação de todos os registros de candidatura vinculados à federação no município, incluindo o mandato da vereadora eleita em 2024, Aline Daiane Rosa de Souza.
A decisão foi proferida no julgamento de seis Embargos de Declaração apresentados pela própria parlamentar cassada e por outros dois membros da coligação, Ana Alice Vasconcelos e Gabriel Chaves de Souza. O processo deriva de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apontou fraude na composição da chapa proporcional, com foco no descumprimento da cota de gênero — que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas por legenda ou federação.
Segundo o voto da relatora do processo, juíza Mara Elisa Andrade, ficou comprovado que uma das candidatas inscritas, Ana Alice Vasconcelos, serviu apenas para simular o cumprimento da cota legal, sem desenvolver qualquer atividade de campanha ou demonstrar intenção real de disputar o cargo. A prática configura fraude e, por isso, a Justiça Eleitoral aplicou pena de inelegibilidade por oito anos à ex-candidata, com base na Lei da Ficha Limpa.
A cassação do DRAP atinge diretamente o resultado das eleições para o Legislativo municipal, já que, sem a regularidade do documento, as demais candidaturas da federação perdem a validade. A decisão do TRE-AM segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso indevido de candidaturas fictícias para burlar a legislação eleitoral.
Com a confirmação da cassação, o TRE-AM deverá reavaliar a distribuição das vagas na Câmara Municipal de Codajás, o que pode alterar significativamente a atual composição do parlamento local. A expectativa é de que os votos atribuídos à federação sejam considerados nulos, influenciando diretamente a nova configuração das cadeiras.
O caso reforça a atenção da Justiça Eleitoral no combate às fraudes eleitorais e no cumprimento das regras de incentivo à participação feminina na política, tema que continua sendo um dos desafios estruturais das eleições brasileiras.
