O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal direcionado a 11 municípios do estado que não enviaram nem publicaram os dados obrigatórios do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao 1º bimestre de 2025. A medida visa reforçar a importância do cumprimento das normas legais de transparência e prestação de contas, previstas na legislação brasileira.
Os municípios listados como inadimplentes são: Alvarães, Boca do Acre, Boa Vista do Ramos, Coari, Eirunepé, Fonte Boa, Ipixuna, Itapiranga, Maués, São Sebastião do Uatumã e Urucará. Segundo o TCE-AM, todos esses gestores municipais descumpriram o prazo legal para envio das informações, que deveriam ter sido encaminhadas até 45 dias após o término do primeiro bimestre, conforme determina a Resolução nº 24/2013 do próprio Tribunal.
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O RREO é uma exigência prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como finalidade garantir a transparência da gestão pública. Entre os dados não apresentados estão arrecadações, gastos obrigatórios em áreas como saúde e educação, despesas com pessoal, investimentos administrativos e metas fiscais previstas para o exercício.
Em nota, o TCE-AM destacou que a não regularização dessa pendência poderá acarretar sanções administrativas aos municípios, incluindo aplicação de multas de até R$ 68,2 mil, suspensão da emissão da Certidão de Regularidade Fiscal — essencial para obtenção de recursos e financiamentos — e até o bloqueio das contas públicas municipais, além do julgamento das contas como irregulares.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, reforçou que o objetivo da medida é de caráter preventivo, conforme previsto no artigo 59 da LRF. “Esses alertas representam uma oportunidade para que as prefeituras regularizem eventuais falhas, reforçando seu compromisso com a transparência e o interesse da população amazonense”, declarou a conselheira.
O alerta fiscal funciona como um aviso formal aos gestores, permitindo a correção das irregularidades antes da adoção de medidas punitivas. O TCE-AM continuará monitorando o cumprimento das obrigações fiscais pelos entes municipais ao longo do exercício.
