A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), ajuizou uma ação com pedido de Tutela de Urgência na última terça-feira, 17 de junho,, solicitando a suspensão do novo concurso público anunciado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus e requer a paralisação de todos os trâmites até que haja julgamento definitivo sobre os certames anteriores, realizados em 2024.
Mais de 20 mil candidatos participaram das provas referentes aos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, aplicadas em agosto de 2024. Contudo, após denúncias envolvendo possíveis favorecimentos no concurso, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou, inicialmente, a homologação parcial do edital 002, com a exclusão do cargo de médico, e a não homologação do edital 003, referente ao cargo de procurador. Posteriormente, o MPAM recomendou a anulação de todos os editais.
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Uma sindicância interna da própria CMM concluiu pela inexistência de indícios de favorecimento. Apesar disso, os certames não foram homologados e, no dia 19 de maio de 2025, a Presidência da CMM instituiu uma comissão organizadora para um novo concurso. A Defensoria entendeu que a medida desconsiderou o devido processo legal e os direitos dos candidatos afetados pelas decisões anteriores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
A ação da DPE-AM menciona a violação de princípios como o devido processo administrativo, a proteção à confiança e a economicidade. O objetivo é impedir a realização de novos certames até que haja uma decisão judicial sobre a validade dos concursos anteriores.
Histórico de problemas com concurso
A meda diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) acatou em março deste ano a recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) de anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, após a exposição de fatos que apontam irregularidades no certame. A decisão, tomada em acordo com 23 vereadores, foi anunciada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), no dia 14 de março deste ano e publicada posteriormente no Diário Oficial da Casa Legislativa.
Durante coletiva de imprensa realizada na sede do MPAM na épica, o presidente da CMM falou sobre as providências tomadas pela Casa após reunião realizada na qual 23 dos 24 vereadores presentes deliberaram em conjunto sobre a recomendação ministerial. A decisão não agradou diversos aprovados no concurso feito.
Em 2023, o presidente da mesa diretora anterior, Caio André Pinheiro (União Brasil), anunciou o concurso para 2024 e que foi mantido. Na mesma épica, Caio André também teve que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava que aprovados no último concurso, realizado em 2003, fossem convocados
“O concurso público continua de pé. Nós tivemos agora uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que a Câmara convoque os aprovados no concurso de 2003. Já foi feito um chamamento nesse sentido no ano de 2018, pelo então presidente Wilker Barreto, e agora a Câmara fará novamente o chamamento para que os aprovados nesse concurso se apresentem para o trabalho”, afirmou o presidente da Casa, em coletiva de imprensa.
O concurso de 2003 foi realizado na gestão do então presidente da Câmara Municipal de Manaus, Luiz Alberto Carijó.
