Após relatório do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados arquivou, nesta terça-feira (17/06), quatro propostas de criação de zonas francas em outras regiões brasileiras. Ao votar contra os projetos, o parlamentar amazonense argumentou que as propostas são inconstitucionais e contrariam a Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor no ano que vem.
O parlamentar amazonense também acionou o presidente da Casa, deputado Hugo Mota, e solicitou que a Mesa Diretora da Câmara fizesse um levantamento e retirasse de pauta projetos desta natureza.
“É inócuo. (Esses projetos) não podem ferir a Constituição e a Reforma Tributária que acabamos de votar”, disse Sidney Leite ao destacar que uma das metas da nova política fiscal foi, justamente, limitar a concessão de benefícios e que só a Zona Franca de Manaus tem essa garantia assegurada constitucionalmente.
“Quero fazer essa ponderação porque todos os pedidos de vista, adiamento de discussão e debate, no fundo, serão inócuos porque não são apenas essas questões de criação de zona franca e áreas de livre comércio, mas há outros projetos com criação de incentivos que devem ser observados pela mesma situação”, disse.
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Os projetos que previam a criação de zonas francas foram analisados na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, na manhã de hoje. Dos cinco projetos, um foi retirado de pauta e outros quatro foram rejeitados e arquivados.
Sidney Leite acrescentou, ainda, que as propostas são “incompatíveis e inadequadas sob a ótica orçamentária e financeira”, uma vez que geram renúncia de receita sem atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição Federal, assim, sendo inconstitucionais.
“Não se trata de ser contra o desenvolvimento regional, mas de respeitar as regras fiscais que garantem equilíbrio nas contas públicas. As proposições analisadas não apresentam estimativas de impacto orçamentário e nem medidas de compensação, como exige a legislação”, acrescentou o parlamentar amazonense.
De acordo com a avaliação da Comissão, os projetos deixam de cumprir exigências fundamentais, como:
• Apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrariam em vigor e para os dois seguintes;
• Indicar fonte de compensação para a perda de arrecadação;
• E atender às condições estabelecidas no artigo 14 da LRF, no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na própria LDO.
“Sou defensor histórico da Zona Franca de Manaus, um modelo que tem base legal, segurança jurídica e impacto comprovado na preservação ambiental e na geração de empregos. Projetos que tentam copiar esse modelo sem responsabilidade fiscal podem fragilizar, inclusive, o nosso polo industrial”, alertou o deputado.
O parecer do projeto destaca que, por descumprirem os requisitos fiscais, os projetos não poderiam sequer ter seu mérito analisado, conforme determina a norma interna da própria Comissão.
