O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação para apurar suposto uso indevido e falta de transparência no uso do Fundeb por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no ano de 2023. Na época, a pasta era comandada pela irmã do prefeito David Almeida, a professora Dulce Almeida.
A denúncia partiu do Ministério Público de Contas (MPC), após serem identificadas despesas de exercícios anteriores, o que pode indicar falha na gestão e afronta à Lei nº 14.133/2020.
De acordo com a denúncia, a queda na receita em 2023 alegada para não pagamento do abono Fundeb aos profissionais da educação não justifica o posicionamento da Prefeitura, já que as despesas da Secretaria permaneceram estáveis, sem ajustes proporcionais.
A determinação do órgão foi de que a Prefeitura de Manaus torne claro a relação entre repasses e gastos realizados.
Depois disso, os conselheiros do TCE consideram denúncia do Fundeb procedente. O Acórdão nº 665/2025, aprovado por unanimidade na sessão do Tribunal Pleno, foi assinado por todos os conselheiros e acata medida cautelar considerando a denúncia procedente.
Além de autorizar a auditoria, o TCE-AM determinou que a Semed revise seus procedimentos de cálculo e divulgação dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo mais transparência, precisão e conformidade com a legislação. O Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) será responsável pelo acompanhamento operacional das ações corretivas e pela fiscalização da aplicação dos recursos.
O Tribunal ainda recomendou ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) que, por meio de seu representante, intensifique a fiscalização sobre a utilização dos recursos.
O julgamento do processo contou com a participação dos conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues (presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (convocado). O conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior declarou impedimento de participar do julgamento.
A Semed e a secretária Dulcineia Almeida foram notificadas sobre a decisão e deverão adotar as medidas corretivas recomendadas pelo Tribunal, sob pena de novas sanções administrativas.
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O que a Prefeitura diz sobre a denúncia envolvendo o Fundeb?
Ao deixar de pagar o abono do Fundeb aos profissionais da educação do município, o prefeito David Almeida disse que a Semed havia feito bom uso dos recursos do Fundo e que, por isso, não tinha ‘sobrado dinheiro’ para divisão com os servidores.
“Por que eu paguei o abono em 2017 quando eu fui governador [interino]? Porque era a única forma de contemplar os professores naquele momento, que eu tinha apenas cinco meses no governo. Mas, você paga o abono quando o gestor não faz a sua parte. Como assim? Correções atrasadas, data-base atrasada, progressões atrasadas. Quando você não faz isso você tem sobra. Quando você cumpre completamente todas as progressões, todas as datas-bases, todos os benefícios para os professores e profissionais da educação, você está aplicando da forma devida porque ele leva esses benefícios para a vida acadêmica dele, para a aposentadoria – o Fundeb não vai para a aposentadoria, mas a progressões, as correções, os enquadramentos necessários vão”, afirmou o prefeito.
Sobre a auditoria, a reportagem do Segundo a Segundo pediu uma posicionamento da Prefeitura de Manaus, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Veja o processo que corre no TCE:
