Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram em sessĂŁo plenĂĄria da Ășltima terça-feira (20) um projeto de lei (PL) que prevĂȘ que agentes da segurança pĂșblica do Estado do Amazonas que estejam sendo investigados por violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher, ou que estejam sujeitos a medida protetiva determinada pela Justiça, deverĂŁo entregar suas armas de fogo funcionais Ă instituição Ă qual pertencem apĂłs serem notificados ou intimados. A medida permanecerĂĄ em vigor atĂ© a finalização do respectivo processo judicial.
O Projeto de Lei nÂș 192/2024 Ă© de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) e expande a medida para servidores das PolĂcia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema PenitenciĂĄrio do Amazonas que forem enquadrados em crimes previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nÂș 11.340/2006).
âA entrega da arma de fogo pelo agente pĂșblico Ă© medida extremamente necessĂĄria e preventiva. Visa evitar uma tragĂ©dia maior, buscando prevenir potenciais ocorrĂȘncias de feminicĂdio, alĂ©m de coibir o efeito da intimidação decorrente da existĂȘncia da arma no contexto de violĂȘncia domĂ©stica e familiarâ, afirmou a deputada na justificativa do projeto.
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O projeto também estabelece que o servidor que se enquadrar nas situaçÔes previstas deverå devolver, no prazo de 24 horas após ser notificado da investigação ou intimado sobre a medida protetiva, a arma de fogo funcional fornecida pela corporação ou instituição à qual estå vinculado. Com a decisão o texto vai a sanção ou veto do governador Wilson Lima (União Brasil).
