Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram em sessão plenária da última terça-feira (20) um projeto de lei (PL) que prevê que agentes da segurança pública do Estado do Amazonas que estejam sendo investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, ou que estejam sujeitos a medida protetiva determinada pela Justiça, deverão entregar suas armas de fogo funcionais à instituição à qual pertencem após serem notificados ou intimados. A medida permanecerá em vigor até a finalização do respectivo processo judicial.
O Projeto de Lei nº 192/2024 é de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) e expande a medida para servidores das Polícia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Amazonas que forem enquadrados em crimes previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
“A entrega da arma de fogo pelo agente público é medida extremamente necessária e preventiva. Visa evitar uma tragédia maior, buscando prevenir potenciais ocorrências de feminicídio, além de coibir o efeito da intimidação decorrente da existência da arma no contexto de violência doméstica e familiar”, afirmou a deputada na justificativa do projeto.
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O projeto também estabelece que o servidor que se enquadrar nas situações previstas deverá devolver, no prazo de 24 horas após ser notificado da investigação ou intimado sobre a medida protetiva, a arma de fogo funcional fornecida pela corporação ou instituição à qual está vinculado. Com a decisão o texto vai a sanção ou veto do governador Wilson Lima (União Brasil).
