A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para averiguar denúncias a respeito de cobrança indevida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Ramal do Brasileirinho, na Zona Rural de Manaus.
O caso chegou ao conhecimento da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) durante um mutirão de atendimentos de IPTU, quando uma moradora do ramal relatou que estava sendo cobrada em mais de R$ 4 mil. A mulher contou que procurou todos os órgãos municipais responsáveis previamente e não obteve sucesso para saber de que se tratava a cobrança, tendo em vista que em áreas rurais não há previsão de cobrança do tributo.
O defensor público Carlos Almeida Filho destaca que, apesar da expansão urbana, a cobrança exorbitante de IPTU prejudica todos os moradores da área, que consiste principalmente em sitiantes. “A DPEIC vem acompanhando essa situação do aumento do tributo através do IPTU e todas as possíveis distorções sobre o objeto de nossa análise, como essa, por exemplo, no Ramal do Brasileirinho”, disse.
“A mudança de uma zona rural para uma zona urbana faz com que a cobrança de IPTU por toda a área acabe tendo efeito com o fisco. Nesse caso, está impedindo com que moradias e pequenos produtores rurais estejam na localidade. A realização da audiência pública e a coleta de informações é essencial para a atuação em defesa dos pequenos produtores”, acrescentou.
Será realizada uma audiência pública no dia 4 de fevereiro, às 9h, na sede da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos, localizada na rua 24 de Maio, n° 321, no Centro de Manaus.
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A audiência tem como objetivo levantar mais informações sobre as circunstâncias da cobrança para que a Defensoria Pública possa adotar as providências cabíveis.
O Núcleo de Moradia e Fundiário (Numaf) da DPE-AM participará da audiência, representado pelo defensor Público Thiago Rosas, coordenador do setor.
Foram convidados a participar da reunião moradores, associações locais e diversos órgãos municipais, estaduais e federais, dentre eles a Prefeitura de Manaus, que deve prestar informações acerca da cobrança de IPTU na área rural do ramal; a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), para confirmar informações acerca da disposição territorial da área do ramal; a Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas (SPU/AM), tendo em vista o interesse da União em área territorial rural; e por fim, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para apresentar mapa atual da área do Ramal do Brasileirinho.
O que diz a Prefeitura sobre a denúncia de cobrança indevida do IPTU?
Em nota enviada ao Segundo a Segundo, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) disse que “imóveis localizados na zona rural e que não atendam aos parâmetros legais não estão sujeitos à incidência do IPTU. Além disso, imóveis situados na zona urbana, mas que exerçam atividade exclusivamente rural comprovada, também não estão sujeitos ao imposto, desde que cumpram os requisitos e a documentação previstos no Decreto Municipal nº 5.456/2022.”
“Com o objetivo de assegurar a transparência, a justiça fiscal e o respeito ao cidadão, a Prefeitura de Manaus reitera que eventuais dúvidas e questionamentos podem ser resolvidos por meio dos canais oficiais de atendimento. A população pode entrar em contato com a Prefeitura através do telefone 156 (disponível das 8h às 17h), pelo serviço Fale Conosco no portal oficial da Prefeitura de Manaus (https://manausatende.manaus.am.gov.br/fale-conosco), ou ainda presencialmente na SEMEF, no Manaus Atende, localizado na Avenida Japurá, nº 493, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30″, acrescentou.
