O Ministério Público Federal (MPF) recomendou as prefeituras de três municípios do Amazonas a prestação de contas do uso das chamadas “emendas PIX”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas. As cidades devem comprovar os valores recebidos e os planos de aplicação, encaminhando a documentação necessária.
Os registros devem ser feitos por meio da plataforma do Transferegov.br até 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As recomendações foram enviadas pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal aos municípios de Tabatinga, São Paulo de Olivença e Benjamin Constant, que receberam, respectivamente, as quantias de R$ 1,5 milhão, R$ 1,050 milhão e R$ 1,4 milhão.
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No MPF, a Câmara de Combate à Corrupção (5ª CCR/MPF) coordena uma força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas PIX”.
Segundo reforça o procurador da República, as transferências como as das “emendas PIX” precisam permitir o controle e a fiscalização. “A transparência deve ser um dos pilares na movimentação dos recursos públicos e o Ministério Público Federal está atento a isto para que não haja desvios ou outras formas de mau uso dos valores”, destacou.
Os gestores municipais que receberam a recomendação deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano, ou apresentar as razões para a recusa no prazo de até dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.
O MPF alerta que a demora ou ineficiência no cumprimento das recomendações poderá ocasionar a adoção das medidas legais cabíveis para sanar as irregularidades identificadas e responsabilizar os agentes.
