A CAIXA começa a pagar, nesta próxima segunda-feira (16/12), o Pronasci 2 – bolsa formação destinada aos profissionais de segurança pública integrantes das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais. Em todo o país, serão beneficiados mais de 63 mil servidores.
As capacitações ministradas têm duração máxima de um mês. Os profissionais receberão pagamento único de R$900 após a conclusão das aulas.
O pagamento será realizado em conta corrente ou poupança da CAIXA. Caso o profissional não as possua, será aberta automaticamente uma conta CAIXA Tem. Na impossibilidade de abertura, o pagamento será realizado via PIX para o CPF do beneficiário.
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Poderão participar do programa de bolsa apenas servidores efetivos e ativos pertencentes às carreiras das Polícias Militar, Civil e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar, dos órgãos oficiais de Perícia Criminal e das Guardas Municipais, que preencham os seguintes requisitos:
- Ser servidor público efetivo, da ativa, de ente federativo que tenha assinado termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação e ao Pronasci 2;
- Pertencer a uma das carreiras profissionais estabelecidas como público-alvo do Projeto Bolsa-Formação, conforme art. 6º do Decreto n.º 11.436, de 15 de março de 2023;
- Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias;
- Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa, de natureza grave, nos últimos cinco anos, apresentando certidão negativa emitida pela Corregedoria ou unidade correcional do órgão;
- Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos, apresentando as certidões negativas criminais da primeira e segunda instância das Justiças Estadual, Federal e da Justiça Militar;
- Apresentar certidão de tempo de serviço na instituição, ou documento equivalente;
- Não estar cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública, exceto nas Secretarias de Segurança Pública, Defesa Social, Administração Penitenciária, ou congêneres, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios aos quais pertence à instituição de origem do candidato;
- Apresentar declaração de exercício de atividade típica de segurança pública;
- Não estar usufruindo licença para tratamento de interesse particular;
- Não possuir pendências junto aos órgãos públicos federais, registradas no Relatório de Dívidas Inscritas no Cadin Federal, de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apresentando, para tanto, documentação comprobatória;
- Estar com o CPF regularizado junto à Receita Federal do Brasil; e
- Estar com o cadastro no Sinesp completo e devidamente atualizado.
O Pronasci 2, programa de gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi criado para articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.
A CAIXA atua exclusivamente como agente pagador programa, sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo responsável pela transferência direta dos recursos financeiros para pagamento dos benefícios.
