Nesta quinta-feira (19/09), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou a retomada do concurso público da instituição. A medida foi autorizada pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Em agosto deste ano, o auditor do Tribunal de Contas do Amazonas, Mário Filho, publicou uma medida cautelar que suspendeu o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o relator, havia indícios de irregularidades na estrutura do certame, seguindo os mesmos padrões do último concurso feito pelo legislativo municipal em 2003, o qual gerou questionamentos quanto à transparência na convocação dos candidatos aprovados.
Agora, a Procuradoria da CMM apresentou um mandado de segurança ao TJAM, solicitando uma liminar contra a suspensão dos editais 001/2024 e 002/2024 pelo auditor Mário Costa Filho. Essa suspensão, considerada ilegal e abusiva, afetava o provimento de vagas de nível médio e superior.
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Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
