Cartórios oferecem serviços como registro de animais de estimação, divórcios e testamentos.
As serventias extrajudiciais – ou simplesmente cartórios – são estabelecimentos delegados pelo Poder Judiciário e mantidos em caráter privado.
Sendo responsáveis por dar publicidade, autenticidade e segurança de atos que resultem em criação, modificação ou extinção de direitos.
Seus titulares são tabeliães e registradores, profissionais do Direito aprovados em concurso público para exercer tais funções.
Para além dos serviços de registro civil (nascimento, casamento e óbito), os cartórios praticam diversos atos que contribuem para o processo de desjudicialização, fenômeno de desafogamento da Justiça.
Alguns destes atos podem ter grande utilidade, considerando as necessidades do dia a dia. Confira alguns deles abaixo.
União estável
Quando um casal não deseja ter o vínculo jurídico do casamento tem a opção de formalizar uma união estável por meio de escritura pública em tabelionatos de notas.
Esta será a prova de que o relacionamento de fato ocorre e desde quando ocorre, contando também com a possibilidade de se estabelecer um regime de bens.
Outro fator importante é que o ato traz mais segurança e menos dor de cabeça em momentos difíceis pois, caso o companheiro ou companheira venha a falecer sem a formalização da relação.
Para que a pessoa viúva seja considerada herdeira e receba sua metade do patrimônio, será necessário entrar na Justiça para que a união estável seja reconhecida em ação separada de inventário, por exemplo.
O mesmo vale para pensão por morte. A escritura de união estável faz prova plena da relação.
Divórcio
Antigamente, para se divorciar, era necessário que o casal estivesse há dois anos separado para depois converter a separação em divórcio, tendo que, obrigatoriamente, comparecer diante de um juiz, em procedimento que poderia levar anos. Hoje, o divórcio pode ser feito em cartório, de forma rápida e simples.
Para realizar o ato, o casal, acompanhado por advogado, vai até um cartório de notas com os documentos pessoais, de casamento e dos filhos, e dá entrada no divórcio.
Para isso será necessário que o casal esteja em consenso, que não existam ações judiciais por conflito de interesses e que a mulher não esteja grávida.
No Amazonas, o casal pode ter um ou mais filhos menores de idade, porém o processo de guarda precisa estar definido.
Se estiverem atendidos todos os requisitos, o andamento é feito no próprio cartório e, após o processo, é lavrada a Escritura Pública de Divórcio.
Essa escritura contém todas as informações necessárias, como partilha de bens, pensão alimentícia, disposições sobre alteração de nome se for o caso, entre outras.
Testamento Vital
Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), popularmente conhecida como Testamento Vital, é o documento por meio do qual uma pessoa deixa registrada orientações sobre como deseja ser tratada caso venha a ficar incapacitada de expressar sua vontade em razão de acidente ou doença grave.
Como a de não se submeter a tratamento de prolongamento de vida de modo artificial ou, ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.
A DAV pode ser solicitada em cartório de notas onde o interessado levará seus documentos pessoais.
O Testamento Vital também pode ser realizado de forma eletrônica, por meio da plataforma nacional www.e-notariado.org.br.
Nesta situação, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço, em seguida é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma.
Registro de pets
Os Cartórios de Registros de Títulos e Documentos de Manaus e do interior que possuem esta atribuição podem emitir certidões de posse para animais domésticos, como cães e gatos.
O documento garante a guarda dos pets aos seus donos e pode ser necessário, principalmente, em questões judiciais.
Entre os critérios para a emissão do registro, está a necessidade de o dono residir no município onde a certidão será gerada, isto porque a competência dos cartórios de RTD é relativa ao domicílio das partes interessadas.
Ao praticar o ato, o cartório fornece um requerimento para ser preenchido pelo cidadão, que também pode levar uma foto do animal para ser inserida no registro.
Na certidão, são incluídas informações como o nome do guardião, o nome do animal, espécie, cor, além de descrições e observações que o dono queira destacar.
Animais silvestres não podem ser registrados por questões ambientais e que envolvem a autorização de órgãos competentes desse segmento.
Em Manaus, dois Cartórios de Registro de Títulos e Documentos oferecem o serviço, ambos no Centro.
Já no interior do estado, a população pode entrar em contato com o cartório de cada município e verificar a disponibilidade do serviço.
Protesto
O protesto de um título é o meio mais rápido e eficaz para a recuperação de crédito. Com amparo legal e fiscalização do Poder Público, os tabelionatos de protesto tornam públicas as dívidas e garantem segurança para que os valores sejam pagos. Estima-se que mais de 60% dos títulos enviados a protesto são pagos.
Quem precisa receber a dívida, cobra de forma gratuita pelos cartórios de protesto e o devedor ganha um período de três dias úteis para quitar a dívida antes de ela ser protestada.
Interessados em consultar a existência de protestos em seu nome, podem acessar www.pesquisaprotesto.com.br e verificar, gratuitamente. Basta fazer cadastro.
Como encontrar os cartórios
Os endereços, contatos e localizadores de todos os cartórios do Amazonas estão disponíveis no endereço https://anoregam.org.br/cartorios/.
