O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Urucurituba, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, visando obrigar a Prefeitura daquele município a efetuar o pagamento integral do abono Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) referente ao ano de 2021 aos servidores públicos da rede municipal de educação.
Na Ação, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso requer liminarmente o bloqueio das contas do Município e a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Conforme os Autos, a Prefeitura firmou acordo com o sindicato da categoria para realizar o pagamento parcelado do abono, nos dias 24/12/2021 e 03/02/2022, mas só efetuou o pagamento da primeira parcela. Além do bloqueio das contas, o MP requer ainda que tais recursos sejam aplicados unicamente no pagamento integral do abono devido a todos os que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021.
“Merece toda censura o desatendimento do direito à percepção do pagamento integral do abono Fundeb de 2021 aos servidores municipais da Educação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, que deveria ser paga integralmente aos profissionais ativos, professores efetivos e temporários, servidores administrativos e comissionados exclusivos/cedidos que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021”, avaliou o Promotor de Justiça.
