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Neste ano o pagamento das restituições terá início a partir do dia 31 de maio, mesmo dia em que se encerra o prazo para o envio das declarações - José Cruz / Agência Brasil

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O Governo do Amazonas informa que tem como prioridade consolidar as suas 42 Unidades de Conservação existentes, que juntas somatizam mais de 18,9 milhões de hectares, representando 12,13% em áreas legalmente protegidas em território amazonense. Desde 2019, o Estado vem investindo na consolidação dessas áreas protegidas, por meio da aplicação de mais de R$30 milhões, em recursos provenientes do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, que beneficia diretamente 22 Unidades de Conservação Estaduais. As estratégias de solidificação das UC também incluem o Projeto “Consolidando a Implementação de Políticas Socioambientais no Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas”. Por meio dele, o Estado investiu mais de R$ 4,3 milhões em recursos humanos, para apoiar a manutenção e a consolidação de 15 Unidades de Conservação geridas pelo Estado. Além da consolidação das UC Estaduais, o Governo do Amazonas tem trabalho para fortalecer as populações ribeirinhas e tradicionais residentes nesses territórios, por meio do Programa Guardiões da Floresta. A iniciativa vai remunerar mensalmente mais de 14 mil famílias em 28 UC, em Pagamento por Serviços Ambientais prestados para manutenção desses espaços protegidos. Outra frente de atuação para fortalecimento comunitário rural tem sido a entrega de 15 Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), que beneficiou mais de 7,3 mil famílias com a comprovação da posse de terras e acesso a benefícios previdenciários e de crédito. Em relação à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Manicoré, o Governo do Amazonas informa que o processo encontra-se arquivado, tendo em vista a não aprovação da criação da área protegida, em consulta pública realizada em 2018.

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