Como forma de regulamentar a profissão de motorista de aplicativo, o Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego criou um Projeto de Lei. A lei já está sendo discutida no Congresso Nacional e tem como objetivo estabelecer garantias e direitos para a classe de trabalhadores.
O Projeto de Lei prevê garantias e direitos básicos como aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença profissional e licença maternidade. A regulamentação também prevê algumas mudanças na dinâmica dos aplicativos. Os motoristas passarão a receber no mínimo R$ 32,10.
Além disso, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá superar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve cumprir carga mensal de 176 horas, ou uma jornada de 8 horas efetivamente trabalhadas.
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O Governo Federal também esclareceu que a mudança não é para arrecadação de novos impostos. Com o projeto, a cada R$ 100 de faturamento, o trabalhador contribuirá com R$ 1,87 e a empresa com R$ 5,00. Através da nova Lei o motorista receberá auxílio em caso de acidente ou doença profissional e pensão por morte para sua família.
Somente em 2022 foram registrados 1,5 milhões de motoristas. Considerando esse cenário, o Projeto de Lei também é garante ao motorista escolher qual empresa de aplicativo pretende trabalhar, o horário e os dias. Podem continuar conciliando atividades profissionais com outras responsabilidades, sem renunciar a direitos e benefícios.
Outro direito assegurado pelo Projeto de Lei é a proteção contra a exclusão do trabalhador nas plataformas. Agora, a exclusão só poderá ser realizada de forma unilateral pela empresa no caso de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma. Sendo assim, é assegurado ao trabalhador o direito de defesa.
