Na manhã desta quarta-feira (15), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizaram votação de pauta com 75 matérias, sendo 64 aprovadas, das quais duas Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e oito proposituras retiradas de pauta a pedido dos autores.
Merecem destaque os Projetos de Lei (PL) nº 674/2021 e nº 680/2021, oriundos das Mensagens Governamentais nº 148/2021 e 155/2021 respectivamente; PLs nº 523/2019 e nº 720/2021, além dos Projetos de Resolução Legislativa (PRL) nº 16/2021 e nº 36/2021.
A exploração dos serviços de loterias pelo Executivo Estadual foi proposta no PL nº 674/2021. A propositura foi aprovada pelos deputados para que os recursos oriundos dessa atividade sejam investidos em programas sociais relevantes, seguindo o que estabelece o inciso III do Art. 195 da Constituição Federal (CF). Outro projeto oriundo do Governo, o PL nº 680/2021, revoga a Lei nº 3.219/2007, e institui o licenciamento ambiental por adesão e compromisso.
A proposta atende à indicação contida no Requerimento Legislativo nº 1.753/2021, enviado pelo deputado Angelus Figueira (DC) ao Governo do Amazonas, por se tratar de matéria de iniciativa do Executivo. A partir de agora, a burocracia para obtenção do licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor será menor.
Os deputados Saullo Vianna (PTB) e Wilker Barreto (sem partido) se manifestaram parabenizando a iniciativa de Figueira. Vianna destacou ainda que a atual Legislatura foi uma das mais atuantes na questão ambiental. Barreto, porém, alertou que a demanda por licenciamento irá aumentar o volume de trabalho no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e assim será preciso promover a estruturação desse órgão.
Fibromialgia
A fibromialgia é objeto do PL nº 523/2019, de autoria da deputada Joana Darc (PL). O texto aprovado pelos deputados institui diretrizes para ações informativas e paliativas sobre a doença, que é uma doença crônica, multifatorial, não inflamatória, que causa dores intensas e não tem cura. “É preciso realizar campanhas de conscientização sobre a doença, até mesmo para combater o preconceito vivido pelos pacientes”, declarou Joana Darc.
Os deputados Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), Therezinha Ruiz (PSDB) e Wilker Barreto se manifestaram favoráveis À matéria, e destacaram a necessidade de se realizar esse tipo de conscientização até nas escolas, como forma de capacitar os professores no atendimento a alunos que tenham essa síndrome.
Empreendedorismo
A Assembleia Legislativa aprovou a criação do Código de Defesa do Empreendedor do Amazonas. Objeto do PL nº 720/2021, de autoria do presidente Roberto Cidade (PV) e deputado Adjuto Afonso (PDT), foi aprovado por unanimidade e estabelece diretrizes, direitos, garantias e obigações aplicáveis à proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica empreendedora.
Vítimas da Covid-19
A epidemiologista e sanitarista Rosemary Costa Pinto, diretora presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM) durante o primeiro ano de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus no estado, e, ela própria perdendo a vida em razão deste vírus, será homenageada com a criação da Medalha de Mérito Dra. Rosemary Costa Pinto, no âmbito legislativo.
A honraria será oferecida para os profissionais com relevantes trabalhos em prol da saúde no Amazonas e foi aprovada por meio do PRL nº 16/2021, de autoria da deputada Therezinha Ruiz. “É preciso reconhecer o trabalho dessa profissional. Ela enfrentou o inicio de tudo isso e nada mais justo que perenizar o nome dela na área de saúde”, declarou a parlamentar.
Os servidores do Poder Legislativo que perderam suas vidas em razão da Covid-19 também serão homenageados. O deputado Felipe Souza (Patriota) apresentou o PRL nº 36/2021, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos servidores efetivos, comissionados e terceirizados vítimas da Covid-19 nas dependências da Aleam.
“Será erguido um memorial aos servidores vítimas da pandemia, com objetivo de gerar espaço de reflexão e superação desta tragédia, não só para os familiares e amigos dos falecidos, mas para a toda sociedade”, declarou Souza.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) subscreveu a propositura e alegou que nada será capaz de compensar a perda dessas vidas, porém, aos servidores e parlamentares cabe o reconhecimento e homenagem às trajetórias dessas vidas interrompidas.
