Representando a Amazonas Energia, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma lei do Amazonas que obriga o aviso prévio aos consumidores das fiscalizações nos contadores de luz, com o objetivo de identificar desvios – os famosos gatos.
Na ação, a Abradee sustenta que a lei dificulta a atuação da Amazonas Energia e que sem o “elemento surpresa” seria difícil realizar as vistorias e fiscalização dos consumidores.
A lei foi sancionada em fevereiro de 2022.
O texto foi elaborado durante a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) que investigou a atuação da Amazonas Energia.
A legislação determina que concessionárias de luz e água são obrigadas a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica.
Com isso, o consumidor pode, caso deseje, acompanhar a atividade pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
