A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), no Polo do Médio Solimões, com sede em Tefé (a 523 quilômetros de Manaus), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Amazonas Energia. O objetivo é a regularização do fornecimento de energia elétrica aos consumidores da cidade do município, com disponibilização de serviço de qualidade e com respeito às normas legais.
O TAC foi assinado na quinta-feira (21/07). Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a empresa estará sujeita à multa no valor de R$ 20 mil pela infração ocorrida.
Pelo TAC, a concessionária se compromete a comprovar os investimentos realizados nos últimos meses, no valor de R$ 2,6 milhões, já aplicados em favor da modernização, otimização e melhorias das condições de fornecimento de energia em prol da população de Tefé.
A Amazonas Energia também se compromete a investir mais R$ 5 milhões, até o final de 2022, na expansão da rede de distribuição de energia a comunidades que ainda não são atendidas pelo serviço. E ainda, a doação de 200 cestas básicas à Assistência Social do Município de Tefé.
Segundo o acordo, a concessionária se compromete a não realizar suspensões no fornecimento de energia sem aviso prévio, conforme estabelecido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa também deverá comunicar à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé todos os casos que tiver conhecimento de ligações clandestinas ou furtos de energia, para as providências criminais cabíveis.
O TAC é resultado de duas Ações Civis Públicas em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Tefé (nº. 0000748-63.2014.8.04.7500, 0001277- 19.2013.8.04.7500 e 0601609-53.2021.8.04.7500), que tratam da necessidade de regularização dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Tefé, com um serviço de qualidade.
Assinaram o TAC o coordenador do Polo do Médio Solimões, defensor público Gustavo Cardoso; o promotor de Justiça de Tefé, Thiago de Melo Roberto Freire; e a diretora jurídica e regulatória da Amazonas Energia, Maria do Socorro Gama da Silva.
“O TAC assinado representa uma vitória para a população assistida de Tefé, uma vez que o direito à energia, além de fundamental, é urgente. Interfere na rotina, na dignidade, no descanso, na economia local e também na qualidade de serviços públicos essenciais. O acordo firmado prevê a expansão da oferta do serviço de energia a 290 famílias que ainda não dispõem de energia elétrica, a partir do investimento de R$ 5 milhões”, disse o defensor público Gustavo Cardoso.
“A tutela coletiva encontra razão de ser exatamente quando a nossa população assistida e historicamente vulnerável é ouvida ativamente e respeitada em todos os seus direitos. A Defensoria seguirá no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento dos termos do TAC”, acrescentou Cardoso.
