O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões a 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão. O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, e faz parte de um lote maior de R$ 2,8 bilhões, que inclui também ações de servidores públicos federais.
Quem tem direito
Recebem os beneficiários que ganharam ação judicial contra o INSS relacionada a:
- Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou deficiência);
- Pensão por morte;
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber, é necessário que o processo esteja encerrado (transitado em julgado), que o valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025) e que a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.
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O pagamento é feito por requisições de pequeno valor (RPV), que devem ser quitadas em até 60 dias. O depósito é realizado em conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.
Herdeiros também podem receber os atrasados, desde que comprovem vínculo legal e habilitem-se no processo. A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável, usando CPF, número do processo ou dados do advogado.
O lote será distribuído entre os TRFs de 1ª a 6ª Região, com valores que vão de R$ 241 milhões na 2ª Região a R$ 885 milhões na 1ª Região, totalizando 236.603 beneficiários em 187.472 processos.
