O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), divulgou, nesta quarta-feira (26.03), um Edital de Notificação para os beneficiários do Auxílio Emergencial que apresentam pendências relacionadas aos pagamentos do benefício. Ao todo, são 176.826 beneficiários considerados aptos para a cobrança.
As pessoas contempladas com o Auxílio Emergencial em 2020 e 2021, mas que não atendiam aos critérios de elegibilidade para receber o benefício, devem devolver os valores recebidos.
Por meio do sistema VEJAE, o beneficiário consulta a situação do seu Auxílio Emergencial. O sistema está disponível desde o dia 6 de março de 2025, período em que o MDS vem notificando os beneficiários por meio de mensagens enviadas via SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica.
Após a revisão dos procedimentos de ressarcimento, a ação passou a focar exclusivamente nos beneficiários com maior capacidade de pagamento e valores mais elevados a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis do processo, com base nos critérios do art. 7º do Decreto nº 10.990/2022.
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O prazo para todos os beneficiários notificados se manifestarem através do sistema VEJAE é de 45 dias a contar da publicação deste Edital, ainda que tenham recebido a notificação por qualquer dos outros meios anteriormente
No site do MDS, estão disponíveis o Guia do VEJAE, a FAQ (Perguntas Frequentes) e outras orientações para ajudar o cidadão a regularizar sua situação e esclarecer dúvidas.
Confira o Edital com o nome dos beneficiários do Auxílio Emergencial que apresentam pendências CLICANDO AQUI.
