Milhares de microempreendedores individuais ainda deixam a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para a última hora. A obrigação deve ser entregue até dia 31 de maio por todos os MEIs, inclusive aqueles sem faturamento em 2025.
Diante desse cenário, o Sebrae/AM intensificou, nesta última semana de maio, o Feirão do MEI 2026, mobilização estadual voltada à regularização, orientação e fortalecimento dos pequenos negócios. A iniciativa busca justamente ajudar empreendedores que ainda possuem dúvidas, pendências fiscais, débitos ou dificuldades para entregar a declaração anual dentro do prazo.
Dados do Sebrae Amazonas apontam que muitos empreendedores acreditam que apenas possuir um CNPJ ativo significa estar regularizado. No entanto, a situação da empresa depende do cumprimento das obrigações fiscais, especialmente da entrega da DASN-SIMEI e do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), contribuição que garante acesso à cobertura previdenciária prevista em lei, incluindo aposentadoria, benefício por incapacidade temporária e salário-maternidade.
No Amazonas, onde já existem mais de 180 mil microempreendedores individuais formalizados, o alerta ganha ainda mais relevância diante do número de empreendedores que seguem com pendências fiscais, inadimplência ou situação cadastral irregular sem perceber os impactos que isso pode causar no negócio.
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o valor bruto arrecadado ao longo do ano anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário no período. O envio é gratuito e realizado exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.
Mesmo quem não teve movimentação financeira, não emitiu nota fiscal ou manteve o CNPJ sem atividade precisa entregar a declaração dentro do prazo. A não entrega pode gerar multa, restrições fiscais, perda da regularidade do CNPJ, dificuldade de acesso a crédito e até prejuízos relacionados aos benefícios previdenciários.
Além disso, em situações prolongadas de inadimplência e ausência de declarações, o MEI pode ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal, comprometendo o funcionamento do negócio e dificultando futuras operações financeiras e comerciais.
Outro ponto de atenção está relacionado ao limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial, evitando problemas tributários futuros.
Feirão do MEI até fim de maio
Mais do que uma ação, o Feirão do MEI 2026 funciona como um grande mutirão de apoio ao empreendedor amazonense neste período de obrigatoriedade. A programação reúne serviços gratuitos voltados à organização, formalização e recuperação da regularidade fiscal dos pequenos negócios. A iniciativa oferece:
- entrega da declaração anual;
- emissão de DAS;
- parcelamento de débitos;
- regularização cadastral;
- orientação financeira;
- apoio à formalização;
- atendimento empresarial especializado;
- capacitações e consultorias.
O objetivo é estimular um empreendedorismo consciente, sustentável e seguro, especialmente em um cenário no qual milhares de pequenos negócios ainda operam com baixa organização financeira e dificuldades de gestão.
Os atendimentos seguem até o fim de maio, das 8h às 17h, na sede do Sebrae Amazonas, no Centro de Manaus, nos pontos do Aleixo, Frempeei, Setemp Galeria+ e Bagro, além dos 10 escritórios regionais da instituição (Presidente Figueiredo, Silves, Tefé, Tabatinga, Santa Isabel do Rio Negro, Itacoatiara, Parintins, Humaitá, Coari e Autazes). O suporte também está disponível por meio de 59 Salas do Empreendedor mantidas em parceria com as prefeituras, ampliando a presença do Sebrae nos 62 municípios do estado.
Informações como a programação completa e acesso aos serviços do Feirão do MEI 2026 estão disponíveis para consultar por meio do link: https://am.loja.sebrae.com.br/.
