O governo federal sancionou, na quinta-feira (9), um conjunto de três projetos de lei que alteram a legislação brasileira com foco no enfrentamento à violência contra mulheres. As medidas incluem mudanças na aplicação de monitoramento eletrônico de agressores, a inclusão da violência vicária na legislação penal e a criação de uma data nacional dedicada à proteção de mulheres indígenas.
As novas normas foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e modificam dispositivos já existentes na legislação de proteção às mulheres, incluindo a ampliação de mecanismos previstos na Lei Maria da Penha.
Entre as alterações, está a possibilidade de uso de monitoramento eletrônico como medida protetiva autônoma. Com a mudança, agressores podem ser submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica, enquanto vítimas poderão utilizar dispositivos de alerta que indicam aproximação do monitorado. O objetivo da medida é permitir maior controle do cumprimento de ordens judiciais e ampliar os mecanismos de resposta em situações de risco.
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Outro ponto da legislação é a tipificação da violência vicária como forma de violência doméstica. O termo se refere a situações em que o agressor utiliza filhos ou outros familiares da vítima como forma de causar sofrimento psicológico. A legislação também inclui o homicídio vicário no Código Penal, com penas que variam entre 20 e 40 anos de prisão, podendo haver agravantes em casos específicos, como descumprimento de medidas protetivas ou quando o crime ocorre na presença da vítima.
O pacote de medidas também estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, marcado para 5 de setembro. A data tem como finalidade ampliar a visibilidade das situações de violência enfrentadas por mulheres indígenas e incentivar ações voltadas à formulação de políticas públicas específicas.
Com a sanção, o governo federal passa a contar com novos instrumentos legais voltados à prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência de gênero no país.
