O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que solicita medida cautelar para investigar a contratação direta de R$ 1.348.300.206,00 realizada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta segunda-feira (2).
A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal e questiona a utilização da inexigibilidade de licitação para firmar contrato com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O contrato tem como objetivo a prestação de serviços relacionados a um sistema integrado de ensino para escolas da rede estadual, abrangendo os ensinos fundamental e médio.
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No despacho de admissibilidade, a Presidência do TCE-AM ressaltou que a representação é um instrumento de fiscalização previsto no regimento do tribunal quando há indícios de irregularidades ou má gestão. O documento indica que foram cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 288 do Regimento Interno, permitindo o prosseguimento do processo e o encaminhamento ao relator responsável pela análise do pedido de medida cautelar.
A Secex aponta que o valor do contrato e a escolha da modalidade de inexigibilidade podem gerar questionamentos, considerando que a etapa de concorrência pública foi dispensada. O TCE-AM tem competência para conceder medidas cautelares, com base na Lei Orgânica da Corte e em seu regimento, podendo adotar providências para resguardar o interesse público enquanto o mérito é avaliado.
O relator agora deve analisar o pedido de suspensão ou outras ações relativas ao contrato, antes de uma decisão final sobre o caso.
