A circulação de uma notícia falsa nas redes sociais sobre suposta isenção automática do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com mais de 60 anos, aposentados e pensionistas em Manaus levou a Secretaria Municipal de Finanças de Manaus (Semef) a emitir esclarecimento oficial nesta terça-feira (3).
De acordo com o comunicado, não existe previsão legal que garanta o benefício apenas com base na idade ou na condição de aposentadoria. A pasta informou que as regras para concessão de isenção estão previstas em legislação municipal específica e seguem critérios socioeconômicos.
Segundo a secretaria, a desinformação tem levado contribuintes a procurar atendimento acreditando ter direito automático ao benefício. O órgão reforça que cada pedido deve atender às exigências estabelecidas em lei.
Entre as modalidades existentes está a isenção destinada a habitações econômicas, aplicada automaticamente a imóveis cujo imposto não ultrapasse duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor aproximado de R$ 300, desde que o proprietário possua apenas um imóvel e renda familiar de até três salários mínimos.
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Há ainda a isenção por incapacidade contributiva, voltada a contribuintes que possuam um único imóvel utilizado como residência, com renda de até três salários mínimos e valor venal de até 1.000 UFMs. Nesse caso, é necessário protocolar solicitação e apresentar documentação comprobatória.
Outras situações previstas incluem imóveis atingidos por calamidade pública, pessoas em situação de pobreza notória, contribuintes com doenças crônicas terminais, pessoas com deficiência vinculadas a programas sociais, além de imóveis de interesse histórico ou cultural e áreas reconhecidas como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Para evitar equívocos, a secretaria orienta que os cidadãos consultem exclusivamente os canais oficiais, como o portal Manaus Atende, onde estão disponíveis as normas e os procedimentos atualizados.
