A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e enviou para a sanção o Projeto de Lei que concede reajuste salarial a profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A aprovação ocorreu durante Sessão Plenária realizada no Plenário Adriano Jorge, nesta quarta-feira (18/03).
Com a aprovação, os profissionais com jornada de quarenta horas semanais, submetidos ao regime estatutário, passarão a receber R$ 3.242, equivalente a dois salários mínimos, conforme alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
“Já foi enviado para que seja feita a sanção ainda nesta semana, fazendo correção e valorização dos profissionais de saúde. Importante deixar claro também que esse aumento é de a partir de janeiro de 2026, reconhecendo o trabalho digno e de muita dedicação com a saúde do município”, relatou o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na CMM.
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Os vereadores também aprovaram os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 22ª comissões ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que acrescenta, na Lei nº 2.928, de 7 de julho de 2022, os requisitos e atribuições do cargo de Técnico Municipal/Guarda Municipal.
“O que estamos fazendo aqui é a busca da segurança jurídica, do princípio da legalidade e da transparência. Fazer uma pequena alteração no anexo 9º da lei, atualizando ainda mais a Guarda Municipal, que deixou de ser uma coisa do passado”, afirma o vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Além deste PL, outras propostas foram encaminhadas para a sanção do chefe do Executivo. Entre elas, está a proposta do vereador Everton Assis (União Brasil), que propõe o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.
“Ouvimos, debatemos, conversamos com as mulheres que passam por esse drama, que afeta pelo menos 10% do estado do Amazonas. Portanto, uma vez aprovado, esse projeto irá ao encontro dessas mulheres que sofrem no dia a dia com a endometriose”, afirma o vereador.
Outro projeto é o de autoria do vereador Mitoso (MDB), que proíbe que ruas tenham nomes de pessoas que tenham sido condenadas por abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Leite do Meu Filho
Na sessão desta quarta-feira, também começou a tramitar na CMM o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo municipal, que autoriza abertura de crédito para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 10 milhões. De acordo com o líder do Poder Executivo na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), o valor é referente ao programa “Leite do Meu Filho”.
“O programa antes era tocado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semasc) e agora será administrado pela Semsa. Portanto, tendo em vista essa mudança e com base em uma orientação do Ministério da Saúde, está se fazendo necessário esse pedido de crédito adicional, a fim de seguir com essa política pública municipal, que é extremamente importante e que atende diversas famílias que vivem em vulnerabilidade social”, afirma o parlamentar.
A proposta foi encaminhada para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
1ª Discussão
Os vereadores também aprovaram o parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Raulzinho (MDB), que cria o Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo. De acordo com o parlamentar, a data deve ser comemorada no dia 27 de agosto, visando promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas.
Outra proposta que avançou na CMM é de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que propõe criar uma cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda. O PL teve parecer favorável da 4ª Comissão de Educação e foi aprovado em primeira discussão.
