O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Envira para que sejam adotadas, de imediato, providências administrativas, disciplinares e judiciais a uma servidora que estaria recebendo remuneração dos cofres públicos municipais sem a correspondente contraprestação laboral desde o ano de 2014.
A funcionária deve passar por procedimento administrativo disciplinar e por medidas judiciais para o ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos. A promotoria de Justiça do município advertiu que o não acatamento, ainda que parcial da recomendação, implicará em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ajuizamento de ação civil pública (ACP).
A ação ainda recomenda que a prefeitura implemente, no prazo de 120 dias, um sistema de controle eletrônico de ponto biométrico ou similar, em todas as repartições públicas municipais, objetivando o efetivo registro de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores. O sistema implementado deverá garantir a automatização de processos, a redução de custos operacionais a médio e longo prazo, e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno.
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Com esse sistema, um levantamento deve ser realizado para identificar eventuais servidores que se encontrem em semelhante situação de ausência injustificada do exercício funcional com indevida remuneração ou possíveis outros “funcionários fantasmas”.
O promotor de Justiça Christian Guedes, que assina a recomendação, enfatizou que “fortalecer os mecanismos de controle da administração pública é essencial para proteger o dinheiro público e assegurar que os serviços cheguem de forma eficiente à população”.
Ainda conforme o promotor, ausência de fiscalização adequada da frequência e atuação de servidores abre espaço para irregularidades como a existência de “funcionários fantasmas”, que geram prejuízo direto ao erário e comprometendo os princípios da moralidade, da eficiência e da transparência que devem nortear a gestão pública.
