O Senado Federal esclareceu que não houve alteração nas regras de pagamento do programa Bolsa Família, após a circulação de conteúdos nas redes sociais que afirmavam, de forma incorreta, que beneficiários não poderiam mais sacar o valor do benefício em dinheiro. Segundo informações oficiais, as normas atualmente em vigor permanecem as mesmas.
O Bolsa Família é regulamentado pela Lei nº 14.601, de 2023, e pelo Decreto nº 12.064, de 2024, que definem os critérios de concessão e as formas de acesso aos recursos do programa. Esses dispositivos legais não estabelecem qualquer impedimento ao saque em espécie. Mudanças nas regras só podem ocorrer por meio de novo processo legislativo e posterior sanção presidencial, com divulgação oficial pelos órgãos responsáveis.
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A informação falsa tem como base o Projeto de Lei nº 3.739, de 2024, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta prevê a criação de um cartão de pagamentos e a definição de despesas autorizadas com os recursos do programa. No entanto, o projeto ainda está em fase de tramitação no Senado Federal e não foi votado.
Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após essa etapa, o texto ainda precisaria ser analisado por outras comissões e aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados para, somente então, seguir para sanção presidencial. Até que todas essas fases sejam concluídas, nenhuma mudança pode ser aplicada às regras do programa.
O Senado orienta que a população acompanhe a tramitação de projetos de lei por meio de canais oficiais e reforça a importância da verificação de informações antes do compartilhamento. O Ministério do Desenvolvimento Social também disponibiliza materiais informativos para esclarecer dúvidas e combater a disseminação de notícias falsas sobre benefícios sociais.
