Com o objetivo de apurar indícios de improbidade administrativa e assegurar a transparência ativa na gestão pública municipal, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Borba, instaurou procedimento preparatório para adoção de medidas cabíveis quanto à desatualização do Portal da Transparência da cidade.
A portaria que institui o procedimento é assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher e tem como fundamento o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI).
De acordo com a portaria, a LAI prevê, em seu artigo 32, que condutas ilícitas praticadas por agentes públicos, entre elas a recusa injustificada ao fornecimento de informações nos termos da legislação vigente, podem configurar violação aos princípios da administração pública.
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“A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para o efetivo controle social da gestão pública”, destaca trecho do documento.
Para a apuração dos fatos, o MP-AM requisitou a prefeitura de Borba as seguintes providências:
- Manifestação, no prazo de 10 dias, acerca dos fatos narrados, com esclarecimentos sobre os motivos da desatualização do Portal da Transparência do município, acompanhados de comprovação documental, se houver;
- Encaminhamento de cópia integral de eventual procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa de informática responsável pela manutenção e alimentação do Portal da Transparência.
