Em resposta a uma proposta do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), o governo federal sancionou uma lei que modifica as regras para a realização de descontos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma impede a cobrança de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios previdenciários, inclusive nos casos em que exista autorização do beneficiário, e estabelece mecanismos para identificar segurados prejudicados e garantir a devolução de valores descontados de forma irregular.
A alteração foi incorporada à Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme a legislação, quando for constatado desconto indevido, a associação ou a instituição financeira responsável deverá ressarcir o beneficiário no prazo máximo de 30 dias. A exceção prevista ocorre apenas quando houver autorização prévia, pessoal e específica, realizada com mecanismos de autenticação, como biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
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A lei foi publicada no Diário Oficial da União e também regulamenta a possibilidade de sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios do INSS. A norma estabelece ainda a chamada busca ativa, mecanismo que obriga o poder público a localizar beneficiários que tenham sido lesados para assegurar o ressarcimento.
A mudança legislativa foi discutida após investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, iniciadas em abril de 2025, no âmbito da Operação Sem Desconto. As apurações revelaram a existência de um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. Após o início das investigações, foram suspensos os acordos que autorizavam a cobrança automática de mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários.
De acordo com dados do INSS, até o início de janeiro foram ressarcidos mais de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas que contestaram descontos irregulares. O órgão também informou que milhões de consultas sobre cobranças foram realizadas por meio do aplicativo Meu INSS, com parte dos pedidos ainda em análise.
