O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta terça-feira (13), com um agravo de instrumento contra decisão judicial que negou a adoção de providências consideradas urgentes para o cumprimento de uma ação civil pública voltada ao ordenamento da área do Tarumã-Açu, na zona oeste de Manaus. O recurso foi apresentado após o indeferimento de pedidos relacionados à preservação ambiental da orla e à execução gradual das medidas previstas no processo.
Entre os pontos questionados pelo MPAM está a negativa para instalação de barreiras de contenção nos 11 igarapés que integram a bacia hidrográfica do Tarumã-Açu. A decisão judicial apontou a inexistência de estudos técnicos prévios e possÃveis impactos sobre a navegabilidade como fundamentos para o indeferimento. O Ministério Público sustenta que a medida integra um conjunto de ações voltadas à contenção de danos ambientais já identificados na área.
O agravo também contesta o entendimento de que não seria necessária a atualização do cadastro de flutuantes existentes na região, sob a justificativa de que um levantamento foi realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) em 2023. Para o MPAM, a ocupação da área apresenta caracterÃsticas dinâmicas, com alterações frequentes no número e no tipo de estruturas instaladas.
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Outro ponto questionado refere-se à limitação da remoção de flutuantes apenas à queles classificados como poluidores, excluindo estruturas utilizadas como garagens de embarcações. Além disso, foi contestado o indeferimento do pedido de criação de uma unidade gestora especÃfica para a bacia, sob o argumento de que já existem comitês instituÃdos por decretos estaduais.
O Ministério Público defende a implementação de uma instância de governança responsável por coordenar, monitorar e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à área. Em setembro do ano passado, o MPAM e a Defensoria Pública do Estado apresentaram petição conjunta propondo a execução das medidas de forma escalonada, incluindo contenção, identificação de flutuantes, remoções e gestão da bacia.
