O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) estabeleceu prazos e medidas obrigatórias para ampliar a transparência nos processos relacionados ao transporte público de Manaus. As determinações foram divulgadas no Diário Oficial da Corte na quarta-feira (19) e deverão ser cumpridas pela administração municipal antes de futuros anúncios de reajuste tarifário.
Segundo o acórdão, a Prefeitura de Manaus terá 30 dias para publicar um dossiê contendo as planilhas, estudos e bases técnicas utilizadas no cálculo do reajuste da tarifa aplicado em 2025. Esse material deverá estar disponível em formato aberto no portal oficial do município, permitindo consulta e análise detalhada por qualquer interessado.
A decisão decorre da Representação nº 10698/2025, apresentada pelo deputado estadual Maurício Wilker de Azevedo Barreto, que solicitou a divulgação de informações completas sobre a política tarifária. Após analisar o pedido, o TCE-AM determinou que todos os dados que embasam aumentos sejam disponibilizados de forma acessível e verificável.
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Entre as obrigações fixadas pelo tribunal está a publicação, antes ou no mesmo dia do anúncio do reajuste, dos estudos técnicos que sustentam eventuais mudanças no valor da tarifa. Também deverá haver a divulgação periódica de Boletins Trimestrais de Monitoramento contendo informações sobre demanda de passageiros, custos operacionais, arrecadação, subsídios aplicados, qualidade do serviço e efeitos sociais do sistema.
O TCE-AM determinou ainda a criação de um Painel Público de Indicadores de Qualidade e a realização de auditorias independentes regulares no transporte coletivo. A prefeitura também deverá apresentar, em até 90 dias, um Plano de Auditoria de Custos e Insumos para acompanhamento das despesas e investimentos do setor. Outras recomendações incluem a ampliação do programa Passa-Fácil Social e o reforço de mecanismos de prevenção a fraudes.
Até o momento, não houve manifestação pública da Prefeitura de Manaus sobre o cumprimento das determinações.
