Após a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 713/2025, que trata da regulamentação do transporte de passageiros e entregas por motocicleta intermediado por aplicativos, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é verificar se a proposta atende aos critérios de constitucionalidade antes de seguir para outras comissões da Casa.
De acordo com o presidente da Associação dos Motofrentistas Autônomos e Entregadores do Amazonas (AMAE-AM), Kelvin Clay, a audiência serviu para esclarecer à categoria o andamento do projeto e sua importância para os profissionais que atuam com aplicativos de entrega e transporte de passageiros.
“Esse projeto é fundamental para nossa categoria, pois atualmente apenas os mototaxistas possuem autorização legal para o transporte de passageiros. Os motoristas de aplicativo ainda não têm amparo na legislação federal, o que deixa lacunas para a regulamentação municipal”, explicou Clay.
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Ele destacou ainda que a proposta busca garantir segurança jurídica aos trabalhadores, diante de discussões em âmbito federal sobre possíveis restrições ao serviço. “Há projetos em Brasília que tratam da suspensão dessas atividades até que haja regulamentação nos municípios. Por isso, é importante que Manaus avance nesse debate”, completou.
O presidente da AMAE-AM também rebateu associações entre o aumento de acidentes de trânsito e o trabalho de motoristas de aplicativo. Segundo ele, os registros de sinistros estão relacionados principalmente à imprudência no trânsito, e não à natureza da atividade.
A proposta do PL 713/2025 seguirá para avaliação da CCJ nos próximos dias, etapa que antecede sua apreciação pelas demais comissões permanentes da Câmara. Somente após essas análises o texto poderá ser encaminhado ao plenário para votação.
