O Tribunal de Contas da UniĂŁo (TCU) arquivou a denĂșncia do deputado estadual do Amazonas, Wilker Barreto (Mobiliza), sobre falta de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de SaĂșde (CNES), de OrganizaçÔes Sociais de SaĂșde (OSS) contratadas pelo Governo do Amazonas para gerir unidades pĂșblicas de saĂșde, por âbaixo risco, materialidade e relevĂąnciaâ do assunto apresentado pelo parlamentar.Â
No AcĂłrdĂŁo 2137/2025-TCU-PlenĂĄrio, os ministros do TCU, por unanimidade, julgaram âque o exame sumĂĄrio revela o baixo risco, materialidade e relevĂąncia das situaçÔes noticiadas, dispensando-se a atuação direta do Tribunalâ. E, ainda, âa ausĂȘncia dos pressupostos necessĂĄrios para a concessĂŁo da medida cautelar pleiteadaâ pelo deputado. Dentre as OSS citadas no processo estava o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de GestĂŁo, Inovação e Resultados em SaĂșde (AGIR-SaĂșde).
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Os ministros do TCU conheceram âexcepcionalmenteâ a representação de Barreto e, apĂłs exame sumĂĄrio, consideraram âprejudicada a continuidade de seu exame, em virtude do baixo risco, da baixa relevĂąncia e da baixa materialidade de seu objetoâ. E indeferiram a medida cautelar pleiteada.
Na decisĂŁo, os ministros apenas determinam Ă SES-AM e ao MinistĂ©rio da SaĂșde a adoção das providĂȘncias de sua alçada, com vistas a mitigar o risco de lacunas e inconsistĂȘncias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de SaĂșde, especialmente quanto ao registro de unidades sob administração pĂșblica estadual, promovendo maior transparĂȘncia, credibilidade e eficiĂȘncia, bem como para avaliar a necessidade de atualização e complementação dos campos relativos Ă s unidades Hospital Delphina Rinaldi Aziz, Hospital e Pronto-Socorro Dr. AristĂłteles PlatĂŁo Bezerra de AraĂșjo, UPA Campos Sales, Hospital Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu.
Veja a Ăntegra da decisĂŁo do TCU (LEIA AQUI).
