A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) recomendou, nesta terça-feira (7), ao Senado Federal a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar excessos e abusos de autoridade durante a operação contra o garimpo ilegal, realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com outros órgãos, na calha do Rio Madeira, entre os municípios de Manicoré e Humaitá, na região Sul do Estado.
O pedido da DPE-AM tem como base o ‘grave impacto humanitário provocado pelas ações empreendidas entre 15 e 26 de setembro’, que, segundo a Defensoria colocaram em risco mais de 25 mil pessoas, entre elas crianças, mulheres, idosos e povos tradicionais.
A Polícia Federal defende a operação e diz que ela destruiu 277 dragas de garimpo ilegal e deu um prejuízo financeiro de mais de R$ 1 bilhão aos criminosos ambientais.
A DPE-AM tem outra visão da operação, que causou situações de vulnerabilidade para centenas de famílias ribeirinhas, onde há relatos de destruição de moradias, abordagens violentas e destruição de bens essenciais à subsistência como barcos, motores e alimentos.
O documento recomenda que o Senado averigue as condutas de agentes federais e de autoridades envolvidas, de modo a apurar possíveis excessos de força, ações desproporcionais e violações de garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal.
A Defensoria destaca que “há indícios de que os procedimentos adotados pelos agentes públicos extrapolaram os limites legais e geraram danos irreversíveis a grupos vulneráveis que dependem do rio e da floresta para sobreviver”.
A instituição enfatiza ainda que a operação contra o garimpo, embora deva combater atividades ilegais, não pode ocorrer à custa da violação de direitos humanos.
A justificativa da Defensoria cita informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF), que também acompanham a operação. O balanço apresentado pelos órgãos aponta a destruição de dezenas de embarcações e equipamentos na tentativa de conter a mineração ilegal, mas, conforme o documento, não houve plano de mitigação ou assistência às famílias afetadas, o que agrava o cenário de insegurança alimentar e desabrigo.
A DPE-AM afirma que, embora reconheça a importância das ações de combate à criminalidade ambiental, é dever do Estado conciliar a repressão a ilícitos com a preservação da dignidade humana.
“Não se combate ilegalidade com ilegalidade”, cita o texto, que reforça que os órgãos públicos devem atuar de forma coordenada e proporcional, garantindo que nenhum cidadão inocente seja penalizado por ações que visam reprimir crimes ambientais.
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Famílias que viviam do garimpo ilegal criticam operação
Aos integrantes do Grupo de Trabalho ‘Teko Porã’, que realizaram visitas in loco no município de Humaitá e nas comunidades próximas entre os dias 22 e 24 de setembro, famílias relataram à Defensoria a perda total de suas embarcações e moradias, além da impossibilidade de locomoção, transporte escolar e acesso a alimentos.
Os defensores que estiveram na região de garimpo afirmaram que o órgão atua em caráter emergencial, oferecendo apoio jurídico e acompanhando a situação de perto, com o objetivo de preservar o mínimo existencial e garantir o direito à vida e à moradia dessas populações tradicionais.
Ao recomendar a abertura da CPI, a DPE-AM reforça sua função constitucional de proteger os direitos humanos e coletivos e de garantir que a atuação estatal seja guiada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e humanidade.
A instituição também solicita que o Senado adote medidas de reparação e proteção imediata às famílias atingidas e que o governo federal apresente planos concretos de apoio social e humanitário aos afetados pela operação contra o garimpo ilegal.
“A Defensoria Pública não se opõe às ações de fiscalização, mas exige que elas respeitem os direitos fundamentais das pessoas que vivem da floresta e do rio. O combate à ilegalidade deve andar lado a lado com a proteção da vida”, reforça a recomendação dos defensores públicos que acompanham o caso.
