O período para adesão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 já começou e segue até o dia 31 de março de 2026. Contribuintes do Amazonas podem receber até 95% de desconto em juros e multas no programa da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AM), que contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições para fundos estaduais. Para aderir o programa, acesse: https://online.sefaz.am.gov.br/REFIS2025/.
O Refis permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, como agamento à vista ou parcelado, com entrada mínima de 10% do valor atualizado da dívida. Em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de falta de pagamento de tributos correntes no mesmo período, o benefício será automaticamente cancelado.
Além dos contribuintes em geral, o programa também atende empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito-estímulo, desde que as contribuições aos fundos estejam regularizadas, fortalecendo a segurança jurídica e a competitividade do setor produtivo.
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Para débitos não inscritos em dívida ativa, os contribuintes podem realizar pagamentos à vista ou parcelados. Já para débitos inscritos em dívida ativa, os pagamentos podem ser à vista ou parcelados e devem ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) ou no posto da PGE-AM no Detran-AM, mediante agendamento pelo site da instituição.
A Sefaz-AM disponibiliza atendimento presencial em Manaus, mediante agendamento prévio no site, para orientações e formalizações. Na capital, está localizada na Avenida André Araújo, 150, bairro Aleixo, zona centro-sul.
