A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou, nesta terça-feira (21/10) uma série de projetos, de iniciativa do Executivo Estadual, que alteram tributos e ampliam programas sociais. As medidas tratam da redução do IPVA, da ampliação da faixa de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e da reformulação do programa CNH Social. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Dentre as matérias aprovadas uma das que tem maior importância social é a que reduz em 50% as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As novas alíquotas serão:
- De 4% para 2% para veículos acima de 1.000 cilindradas (como SUVs e picapes);
- De 3% para 1,5% para veículos de até 1.000 cilindradas (como carros 1.0 e motocicletas);
- De 3% para 1,5% para veículos elétricos e híbridos;
- De 2% para 1% para caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte escolar e coletivo (no caso do transporte escolar, o benefício será restrito a veículos registrados no Detran-AM).
O Amazonas possui atualmente cerca de 775 mil veículos registrados. Aproximadamente 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social, que isenta motocicletas de até R$ 420. Com a nova legislação, mais 531 mil contribuintes devem ser beneficiados com a redução direta no imposto.
Mudanças no ITCMD
Também foi aprovada a ampliação das faixas de isenção do ITCMD, que incide sobre heranças e doações. As mudanças são:
- Heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto (o limite atual é de R$ 400 mil);
- Doações em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada;
- Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem incidência de imposto, uma vez a cada cinco anos, por beneficiado.
Conforme as justificativas presente na Mensagem do Governador Wilson Lima (União Brasil), as alterações visam atualizar os valores de isenção e facilitar a regularização de bens e transferências patrimoniais no estado.
Ampliação da CNH Social
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 492/2025, que amplia o alcance do programa CNH Social, também uma iniciativa do governo de Wilson Lima. O programa oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a pessoas de baixa renda e, com a nova redação, incluirá:
- 10% das vagas para mototaxistas e motofretistas;
- 5% para alunos da rede pública por meio do programa “CNH na Escola”;
- 5% para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
- 10% para responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
As novas regras dos três projetos aprovados devem começar a valer em 2026, após sanção do Executivo estadual.
