A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) tem até 30 de outubro para colocar em funcionamento os quatro laboratorios distritais e zerar a fila para a realização de mais de oito mil exames de pré-natal atrasos e que não foram feitos pela Bringel Medial Distribuiroa de Medicamentos, contratada em março para realizar o serviços após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)
A determinação consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a Semsa. Segundo a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, o TAC busca corrigir a demora na execução do contrato firmado em março com a Bringel Medical.
“Um contrato que era para ser cumprido em 90 dias até hoje não foi executado. O TAC garante que, dentro do prazo acordado, os serviços estejam finalmente funcionando”, pontuou a promotora.
A medida é resultado de audiência em que o MPAM constatou que apenas o Laboratório Distrital Sul estava funcionando no atendimento dos pacientes. O Distrital Norte iniciou atividades, mas os das zonas oeste e leste continuavam fechados. Pelo cronograma firmado com a Semsa, o Oeste começa a operar em 10 de outubro e o Leste até 30 de outubro.
Além de seguir o calendário, a Semsa deverá realizar busca ativa das gestantes com exames pendentes no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg).
Para o promotor Edinaldo Aquino Medeiros, a prioridade é restabelecer o atendimento básico. “É inconcebível que exames essenciais não estejam sendo realizados. Nosso foco é assegurar que todos os laboratórios da Semsa estejam em operação, enquanto seguimos apurando as responsabilidades contratuais”, afirmou.
O TAC estabelece ainda multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 150 mil, com valores revertidos ao fundo de defesa de direitos coletivos.
A defensora pública Caroline Pereira de Souza, coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica, destacou os prejuízos às gestantes. “Nosso desejo é que os serviços voltem a funcionar de forma integral para que as grávidas tenham um pré-natal adequado. O dano já causado ainda será avaliado”, argumentou.
A secretária interina da Semsa, Aline Rosa Martins Freire Costa, reconheceu falhas, mas garantiu que os ajustes estão em andamento. “Houve um problema técnico em relação aos laboratórios, mas, até o fim de outubro, a situação estará regularizada. Esse ajustamento mostra que todos estamos empenhados em garantir o bem comum do cidadão”, declarou.
